Dispositivo legal

Data

Valor

Vigência

Medida Provisória nº 456

30.01.09

R$ 465,00

1º.02.09

Lei nº 11.709

19.06.08

R$ 415,00

1º.03.08

Medida Provisória nº 421

29.02.08

R$ 415,00

1º.03.08

Medida Provisória nº 362

29.03.07

R$ 380,00

1º.04.07

Lei nº 11.321

07.07.06 

R$ 350,00

1º.04.06 

Medida Provisória nº 288

30.03.06 

R$ 350,00

1º.04.06 

Lei nº 11.164 

18.08.05 

R$ 300,00

1º.05.05 

Medida Provisória nº 248 

20.04.05 

R$ 300,00

1º.05.05 

Lei nº 10.888

24.06.04

R$ 260,00

25.06.04

Medida Provisória nº 182

29.04.04

R$ 260,00

01.05.04

Lei nº 10.699

09.07.03

R$ 240,00

01.04.03

Medida Provisória nº 116

02.04.03

R$ 240,00

01.04.03

Lei nº 10.525

06.08.02

R$ 200,00

01.04.02

Medida Provisória nº 35

27.03.02

R$ 200,00

01.04.02

Medida Provisória nº 2.142

29.03.01

R$ 180,00

01.04.01

Lei nº 9.971

18.05.00

R$ 151,00

01.05.00

Medida Provisória nº 2.019

23.03.00

R$ 151,00

03.04.00