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31.05.2010
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a maternidade socioafetiva deve ser reconhecida, mesmo no caso em que a mãe tenha registrado filha de outra pessoa como sua.
25.05.2010
Desconto antecipado de cheque pré-datado pode gerar indenização por dano moral se houve devolução da cártula por insuficiência de fundo.
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Direito das obrigações e responsabilidade civil

Esse ramo do direito determina os direitos e obrigações inerentes à relação contratual estabelecida entre as pessoas, assim como fomenta a reparação de danos causados por outra pessoa em virtude de ato ilegal ou descumprimento contratual.

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Contratos - elaboração e acompanhamento de contratos, em toda as fases.

Descumprimento contratual - conseqüência do descumprimento contratual, sua liquidação e execução.

Responsabilidade civil - por ato ilícito ou descumprimento contratual –  reparação de dano moral e material  - ações  acidentárias, abalos de crédito e à imagem, transportes, seguros e outras.

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