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31.05.2010
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a maternidade socioafetiva deve ser reconhecida, mesmo no caso em que a mãe tenha registrado filha de outra pessoa como sua.
25.05.2010
Desconto antecipado de cheque pré-datado pode gerar indenização por dano moral se houve devolução da cártula por insuficiência de fundo.
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Direito imobiliário e locação

Direito Imobiliário estabelece as diretrizes para aquisição e perda da posse e da propriedade de imóvel, assim como as questões imobiliárias relativas a registros públicos, locação, edificação e outros.

Prestamos acessoria da seguinte forma:

Regularização do patrimônio imobiliário - retificação e divisão de área, averbações imobiliárias.

Posse e propriedade - elaboração de contratos de compra e venda de impoveis e procedimentos de imissão, manutenção e reintegração de posse, usucapião e servidões.

Locação – elaboração de contratos de locação e representação em processos de despejo e cobrança de alugueis e encargos da locação.

Direito de construção– exercício do direito de construção.

Vizinhança - interferência dos imóveis adjacentes na propriedade, inclusive responsabilidade civil por abalo e danos.

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