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31.05.2010
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a maternidade socioafetiva deve ser reconhecida, mesmo no caso em que a mãe tenha registrado filha de outra pessoa como sua.
25.05.2010
Desconto antecipado de cheque pré-datado pode gerar indenização por dano moral se houve devolução da cártula por insuficiência de fundo.
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Direito do Consumidor

Direito do consumidor estabelece as relações entre consumidores de produtos e serviços na qualidade de destinatário final (sem a inserção na cadeia produtiva) e os fornecedores desses.

A exposição e comercialização podem gerar conflitos, porquanto o fornecedor de produtos e serviços detém responsabilidade pela reparação de danos por vícios.

Assim, a atuação do escritório destina-se a:

Acessoria na elaboração e revisão de contratos comerciais, visando a adequação do Código de Defesa do Consumidor;

Atuação em processos judiciais que envolvam relação de consumo.

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