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31.05.2010
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a maternidade socioafetiva deve ser reconhecida, mesmo no caso em que a mãe tenha registrado filha de outra pessoa como sua.
25.05.2010
Desconto antecipado de cheque pré-datado pode gerar indenização por dano moral se houve devolução da cártula por insuficiência de fundo.
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Direito familia e sucessões

O direito de família e sucessões protege as relações íntimas e familiares, assim como disciplina os institutos de regulamentação social a fim de melhor atender a base da sociedade.

O foco de nosso trabalho nessa área compreende:

Orientação sobre o planejamento sucessório familiar – orientação sobre elaboração de testamentos, doação em vida e usufruto.

Sucessão - inventário e partilha.

Casamentos – elaboração de pactos prenupciais.

Dissolução da sociedade conjugal – processos de separação, divórcio, alimentos, filiação, guarda, regulamentação de visitas, no âmbito amigável ou litigioso.

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